Erro tarifário: deputado afirma que Câmara pode obrigar Aneel a decretar reembolso

Mais de um ano após seu término, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia ainda rende. Em seu relatório final, os parlamentares pediam à Agência Nacional de Energia Elétrica que cobrasse das distribuidoras de energia a devolução aos consumidores de cerca de R$7 bilhões que teriam sido cobrados indevidamente. De acordo com apontamento do Tribunal de Contas da União (TCU), uma falha na metodologia de cálculo das tarifas pela Aneel teria resultado no pagamento de R$1 bilhão a mais pelos clientes das empresas todos os anos, desde 2002.


No final do ano passado, a Aneel decidiu arquivar o processo em que se discutia a possibilidade de reembolso do montante. De acordo com o diretor-geral do órgão, Nelson Hubner, não haveria amparo jurídico para tal medida, que caracterizaria quebra de contratos - o que poderia causar desequilíbrio e incertezas no setor elétrico, afastando novos investidores.

Com a decisão, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que presidiu a CPI, colheu mais de 200 assinaturas de parlamentares em um documento em que pede à Aneel que reconsidere sua decisão. Da Fonte espera que "em 15 ou 30" dias o órgão regulador responda se vai atender ao pedido da Câmara. Nesta segunda-feira (10/1), a agência sorteou o diretor Edvaldo Santana como relator da questão.

"Caso a Aneel não reveja a decisão, vamos dar entrada em um projeto de decreto legislativo. Isso obrigaria a Aneel a tomar essa decisão, que é algo que já foi debatido na CPI", adianta Da Fonte. Para o deputado, a posição da agência se baseia em "um discurso unilateral". "Se fosse o contrário, se fosse achado um erro em que a cobrança tivesse sido feita a menor, os consumidores já estariam pagando a diferença às distribuidoras", argumenta.

Para garantir que o pedido de devolução feito pela CPI seja cumprido, Da Fonte pretende colher assinaturas de deputados para votar um decreto legislativo que utilizaria brechas por meio das quais o Poder Legislativo pode sustar atos do Poder Executivo e até mesmo de agências reguladoras. O ato tem que ser aprovado com maioria na Câmara e no Senado, mas não precisa de sanção presidencial para entrar em vigor.

De acordo com a assessoria do deputado, a expectativa é de que, caso seja necessário recorrer ao recurso, o projeto seja colocado na pauta de votações em regime de urgência para ser apreciado ainda no primeiro semestre. Na matéria, seria exigido apenas o compromisso da Aneel de cobrar o reembolso dos valores, sem determinar de qual forma isso seria feito.
"É uma oportunidade que a Aneel vai ter de mostrar ao Brasil que ela é uma agência reguladora imparcial a serviço do País, e não das distribuidoras de energia elétrica", afirma o deputado.


Fonte: Ministerio de Energia